Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA "BUSUP"

1. OBJETIVO

1.1. O acesso e uso da Plataforma informática denominada BusUp (doravante, a "Plataforma") é fornecido pela empresa de nacionalidade espanhola "BusUp ESPAÑA MOBILITY, com sede na Avenida de la Marina, Número 1, CEP 08830 em Sant Boi de Llobregat, Barcelona, inscrita no Registo Mercantil de Barcelona, Volume 45.608, livro 75, Página B 393484 e titular do NIF B-67002527 (doravante "BusUp").

1.2. Para quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o acesso e uso da Plataforma ou com os presentes Termos e Condições de Acesso e Uso (doravante os "Termos e Condições") pode ser enviado um e-mail com um pedido e detalhes de contacto para o seguinte endereço: suporte@busup.com. Alternativamente, pode contactar a BusUp mediante o envio de um pedido de informações, juntando os seus dados de contacto, por correio normal para o seguinte endereço: Avenida de la Marina, 1, 08830, Sant Boi de Llobregat, Barcelona, Espanha.

1.3. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, é considerado como Utilizador qualquer pessoa que aceda e navegue na Plataforma, independentemente de se o acesso é efetuado e concretizado através do preenchimento de formulários de inscrição e / ou através da utilização de quaisquer serviços disponibilizados na Plataforma, gratuitamente ou sujeitos ao pagamento de um determinado montante (doravante, "Utilizador").

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PELO UTILIZADOR

2.1. O acesso e navegação na Plataforma implica automaticamente a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, pelo que, os Utilizadores que acedam e naveguem na Plataforma são obrigados a cumpri-los e respeitá-los sob a sua exclusiva responsabilidade. Caso não concorde com os referidos Termos e Condições, recomenda-se a não utilização da Plataforma, pois a utilização da Plataforma ou de serviços, ferramentas e conteúdos nela incluídos implicará a aceitação dos termos legais contidos neste texto.

2.2. A fim de alcançar uma maior eficiência no uso da Plataforma, a BusUp pode negar ou restringir, sem aviso prévio, o acesso a Utilizadores que não respeitem os presentes Termos e Condições.

2.3. Estes Termos e Condições podem ser modificados pela BusUp a qualquer momento, sem aviso prévio, e quando for considerado apropriado, oportuno ou necessário para otimizar e / ou adaptar a regulação do acesso e uso da Plataforma. Uma vez introduzida esta alteração, se o Utilizador continuar a aceder e a utilizar serviços, conteúdos ou as ferramentas da Plataforma entender-se-á que aceita essas alterações; caso contrário deverá abster-se do seu uso.

2.4. Nessa conformidade, a BusUp pode oferecer através da Plataforma e / ou do e-mail fornecido pelo Utilizador no seu formulário de registo, as promoções temporárias ou especiais, de alcance coletivo ou personalizado, visando tipos específicos de Utilizadores, aplicáveis aos seus serviços. As ofertas promocionais serão claramente identificadas e explicadas, juntamente com as condições de acesso a estas e com referência expressa às premissas excluídas. As ofertas temporárias promocionais prevalecerão sobre os Termos e Condições naquilo em que estes não se oponham àquelas, subsistindo plenamente em vigor as disposições destes Termos e Condições em tudo o que não contradigam as ditas ofertas promocionais.

2.5. Sem prejuízo dos presentes Termos e Condições, a BusUp pode estabelecer certas condições específicas, que serão obrigatórias para o acesso e uso de alguns dos serviços oferecidos pela Plataforma. Se existirem as condições específicas referidas e, caso se verifique alguma contradição entre estas e os Termos e Condições, as condições específicas prevalecem, subsistindo plenamente em vigor as disposições destes Termos e Condições em tudo o que não contradigam as condições particulares.

2.6. Além dos presentes Termos e Condições, para aceder e utilizar a Plataforma, o Utilizador deve aceitar previamente a Política de Privacidade disponível para consulta na Plataforma e ainda a cláusula que autoriza a BusUp, sempre que tal se revele aplicável, ao tratamento dos seus dados pessoais.

3. BREVE DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E USO PRETENDIDO

3.1. A Plataforma está configurada como uma plataforma tecnológica, destinada quer para dispositivos fixos, quer para dispositivos móveis, cujo objetivo é oferecer aos Utilizadores acesso e, quando apropriado, reserva e contratação (doravante "Serviços Tecnológicos"), de vários serviços para o transporte rodoviário de passageiros (doravante "Serviços de Transporte"), cuja execução técnica será assumida por terceiras transportadoras independentes da BusUp (doravante, os "Operadores de Transportes").

3.2. A fim de facilitar a contratação de Serviços de Transporte, a Plataforma disponibiliza aos Utilizadores um conjunto de ferramentas tecnológicas que permitem, entre outros, o reencaminhamento dos pedidos de serviço, as configurações de preferências selecionadas e a receção dos referidos pedidos por parte da BusUp.

3.3. Adicionalmente, os Utilizadores podem ter acesso a uma oferta variada de fornecedores, produtos e serviços que a BusUp decida oferecer em cada momento. No caso de contratação dos Serviços de Transporte através da página específica de um fornecedor, produto ou serviço específico criado para este fim, o contrato será regido pelos termos e condições que, em cada caso, são definidos de forma específica e particular para a referida página. Esses termos e condições específicos prevalecem sobre os presentes, sem prejuízo de que estes Termos e Condições sejam aplicáveis em tudo o que não contradiz os termos e condições específicos de cada oferta e / ou promoção de um fornecedor, produto ou serviço oferecido de forma específica e particular.

3.4. Não obstante, a BusUp terá o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio o conteúdo e funcionalidades da Plataforma, eliminando, modificando, acrescentando ou sujeitando-a a condições específicas bem como modificar o seu desenho, imagem, layout e configuração, sem obrigar a alteração de acordos ou da relação comercial entre a BusUp e o Utilizador.

3.5. Para aceder à Plataforma, serão sempre necessários um computador, um dispositivo móvel ou um tablet, com as especificações e as configurações técnicas necessárias para o bom funcionamento da Plataforma e com uma conexão à Internet. As despesas relacionadas com a conexão serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

3.6. Caso seja necessário modificar os Serviços Tecnológicos da Plataforma, a BusUp reserva-se o direito de a realizar sem prévio aviso e sem assumir qualquer responsabilidade perante os Utilizadores ou terceiros.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. Conteúdos

4.1.1. Através da Plataforma, a BusUp disponibiliza aos Utilizadores acesso a uma gama de conteúdos, informações e dados relativos aos Serviços de Transporte (doravante, os "Conteúdos"). A BusUp reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e localização dos vários setores da Plataforma, bem como dos seus Conteúdos.

4.2. Acesso e utilização da Plataforma

4.2.1. O acesso à Plataforma será limitado a pessoas com mais de catorze (14) anos. Não obstante o acima mencionado, o acesso a certos Conteúdos e / ou participação em certas promoções que podem ser oferecidas pela BusUp pode ser permitido a adultos ou menores emancipados, tal como previsto nas condições correspondentes estabelecidas para este fim.

4.2.2. De um modo geral, o Utilizador pode aceder à Plataforma de forma gratuita e livre. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso da Plataforma têm lugar livre e conscientemente e sob sua exclusiva responsabilidade. A BusUp não será, em nenhuma circunstância, responsável pela utilização que o Utilizador e / ou terceiros façam da Plataforma, ou pelos danos daí decorrentes.

4.2.3. O comportamento correto dos Utilizadores é essencial para o bom funcionamento da Plataforma e o bom uso dos Serviços de Transporte. O Utilizador declara sob sua exclusiva responsabilidade que agirá em conformidade com os regulamentos aplicáveis, de forma responsável, respeitosa, diligente e de completa boa-fé.

4.2.4. A seguir especifica-se o código de conduta que os Utilizadores devem cumprir para aceder e utilizar a Plataforma, bem como para o uso dos Serviços de Transporte, advertindo-se expressamente de que o cumprimento do descrito é condição essencial para o uso da Plataforma e a prestação efetiva, em seu favor, dos Serviços de Transporte.

4.2.5. O Utilizador está expressamente proibido de adotar os comportamentos identificados a seguir:

a) Usar a Plataforma, contrariamente aos princípios estabelecidos nestes Termos e Condições.

b) Fazer um uso não autorizado ou fraudulento da Plataforma.

c) Usar a Plataforma para fins diferentes daqueles que são os seus próprios fins.

d) Aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Plataforma.

e) Usar a Plataforma para fins ilícitos ou ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições, à boa-fé e ordem pública, nocivos dos direitos e interesses de terceiros ou que possam de alguma forma causar danos, desativar e / ou sobrecarregar ou prejudicar a normal utilização da Plataforma.

f) Danificar a Plataforma ou os sistemas de fornecedores ou de quaisquer outros terceiros.

g) Usar a Plataforma de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos na sua funcionalidade, no computador de terceiros ou na Plataforma.

h) Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos, capazes de causar danos aos sistemas da BusUp, Utilizadores e / ou quaisquer outros terceiros.

i) Usar a Plataforma para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais ou qualquer material de natureza difamatória, ofensiva, racista, vulgar, depreciativa, pornográfica, obscena ou ameaçadora que possa causar desconforto para qualquer um.

j) Tentar aceder, utilizar e / ou manipular dados da BusUp, dos Utilizadores e / ou quaisquer outros terceiros.

k) Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar o Conteúdo, exceto com a permissão do proprietário dos direitos correspondentes ou que seja legalmente permitido.

l) Obter ou tentar obter os Conteúdos usando meios ou procedimentos diferentes daqueles que, conforme o caso, foram disponibilizados para esta finalidade.

m) Registar ou criar identidades falsas, agir em nome de outras pessoas sem o poder ou a legitimação suficiente e / ou utilizar a identidade de outros.

n) Violar direitos de terceiros, especialmente, direitos de propriedade industrial ou intelectual.

o) Faltar à verdade, falsificar documentos, assinaturas, violar as leis, regulamentos ou normas aplicáveis.

p) Manipular ou alterar as ferramentas da Plataforma para comercializar com terceiros ou outros Utilizadores de forma distinta da referida nos presentes Termos e Condições.

q) Não respeitar as regras e processos permitidos para o acesso e uso da Plataforma, utilizando métodos que possam causar danos aos sistemas da Plataforma ou de terceiros.

r) Emitir opiniões, comentários ou manifestações em fóruns públicos sobre a Plataforma que a BusUp disponibiliza aos Utilizadores e que possam ser ofensivos, injuriosos, caluniosos, difamatórios, ilegais ou causar qualquer dano ou prejuízo a pessoas físicas ou jurídicas. A BusUp não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer dessas opiniões, comentários ou declarações. Não obstante, a BusUp poderá tomar as medidas corretivas ao seu alcance para prevenir ou eliminar tais opiniões ou declarações sempre no entendimento de que a posição e os meios de que dispõe a BusUp não permitem um acompanhamento e monitorização constante dos conteúdos nos referidos fóruns públicos.

s) Usar a Plataforma de forma que constitua uma violação dos direitos da BusUp e / ou de terceiros.

t) Executar comunicações em nome da BusUp.

u) Usar a Plataforma para transmitir material para fins publicitários ou promocionais, incluindo spam, e-mails em cadeia ou similares. O Utilizador não está autorizado a fazer referência a ofertas comerciais.

v) Aceder sem autorização a qualquer secção da Plataforma, a outros sistemas ou redes conectadas à Plataforma, a qualquer servidor da BusUp ou aos Serviços de Transporte oferecidos através da Plataforma, por meio de pirataria informática ou falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo.

w) Quebrar, ou tentar quebrar, as medidas de segurança ou autenticação da Plataforma ou qualquer rede conectada a esta.

x) Realizar qualquer ação que cause saturação desproporcional ou desnecessária na infraestrutura da Plataforma ou nos sistemas ou redes da BusUp, bem como nos sistemas e redes conectados à Plataforma.

y) Impedir o desenvolvimento normal de qualquer atividade disponível através da Plataforma ou de qualquer das suas funcionalidades, alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, participação ou operação, falsificando o resultado e / ou usando métodos de participação fraudulenta, através de qualquer procedimento e / ou através de qualquer prática que viole a legalidade e / ou estes Termos e Condições.

4.2.6. O Utilizador aceita e concorda expressamente em não utilizar a Plataforma, nem a manipular ou alterar as ferramentas da mesma, para transmitir informações ou material de marketing, produtos ou serviços de qualquer tipo ou natureza que seja ilegal, injurioso ou difamatório nem para comercializar com terceiros ou outros utilizadores de forma distinta à indicada nestes Termos e Condições.

4.2.7. Na eventualidade de o Utilizador ter acesso a informações confidenciais, este compromete-se a usá-las apenas para os fins para os quais lhe foram reveladas, sempre respeitando essa confidencialidade. Neste sentido, o Utilizador compromete-se a não usar a Plataforma para recolher dados de carácter pessoal de outros Utilizadores.

4.2.8. O Utilizador só pode aceder à Plataforma pelos meios autorizados pela BusUp em cada momento para essa finalidade. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar-se de que descarregou a Plataforma correta no seu dispositivo móvel ou terminal informático.

4.2.9. A BusUp não será, de nenhuma maneira, responsável se o Utilizador não tiver um dispositivo compatível ou tenha descarregado uma versão da Plataforma incompatível com seu dispositivo.

4.2.10. A BusUp, a seu exclusivo critério, poderá cancelar o acesso à Plataforma, de forma imediata, sem aviso prévio, se o comportamento do Utilizador não é consistente com estes Termos e Condições.

4.2.11. Para aceder à Plataforma, deve necessariamente dispor de um dispositivo com as especificações técnicas e configurações necessárias para o funcionamento adequado da Plataforma, bem como com acesso à Internet. As despesas com a ligação à Internet acima mencionada serão suportadas exclusivamente pelo Utilizador e os meios para aceder à Plataforma serão de sua responsabilidade.

4.3. Registo: Obtenção da Conta de Utilizador

4.3.1. Para aceder à Plataforma, o Utilizador terá de registar-se anteriormente seguindo as instruções nesta incluídas, acessíveis através do ecrã inicial e que permitem entrar na Plataforma, preenchendo o formulário apropriado de registo on-line ou, em vez disso, vinculando o registo da sua conta de Utilizador da Plataforma à sua conta na rede social do Facebook ou em qualquer outra rede social habilitada pela BusUp para este fim (doravante, "Conta de Utilizador").

4.3.2. Independentemente de a Conta de Utilizador ter sido criada através do preenchimento do formulário de registo ou através da ligação à conta de Utilizador do Facebook ou a qualquer outra rede social habilitada para este fim, a BusUp terá acesso a certas informações e dados.

4.3.3. Em qualquer caso, a Conta de Utilizador será vinculada aos dados de acesso que consistirão de um e-mail e senha (doravante, os "Dados de Acesso") que serão utilizados a partir da criação da Conta de Utilizador para o início da sessão na Plataforma ou para acesso aos Serviços de Transporte.

4.3.4. O Utilizador garante, sob sua própria responsabilidade, a exatidão e veracidade das informações fornecidas à Plataforma, que devem ser mantidas de forma atualizada em todos os momentos, exonerando a BusUp das consequências e / ou danos que a imprecisão e falsidade das mesmas possam causar a terceiros ou ao Utilizador.

4.3.5. Os Dados de Acesso do Utilizador são totalmente pessoais e intransmissíveis, atribuídos exclusivamente ao Utilizador em questão e de acordo com os dados de identidade pessoais fornecidos no processo de registo, assumindo o Utilizador a responsabilidade perante a BusUp e perante qualquer outro terceiro da sua adequada utilização, da perda e da não-transmissão ou divulgação a terceiras pessoas físicas e / ou coletivas que não sejam o Utilizador, a menos que essa pessoa possua poderes suficientes por ele atribuídos para contratar em seu nome.

4.3.6. Em caso de perda ou roubo dos Dados de Acesso, uso não autorizado da Plataforma ou dos códigos correspondentes, bem como qualquer outra circunstância de violação da Plataforma que tenha sido do conhecimento do Utilizador, este obriga-se a notificar o incidente à BusUp imediatamente. Nesse caso o Utilizador poderá solicitar um outro código de identificação e uma outra chave para poder aceder à Plataforma.

4.3.7. A BusUp não assume nenhuma obrigação nem dispõe dos meios técnicos para verificar a identidade dos inscritos na Plataforma. Pelo que, a BusUp não será, em nenhuma circunstância, responsável pela usurpação da identidade do Utilizador.

4.3.8. A BusUp reserva-se o direito de rejeitar, a seu exclusivo critério, qualquer pedido de registo cujo conteúdo não se ajuste aos objetivos da Plataforma, bem como, de cancelar ou eliminar qualquer conta de Utilizador que não cumpra com qualquer uma das obrigações decorrentes destes Termos e Condições, sem que o Utilizador, neste caso, tenha direito a qualquer reclamação relativamente à eliminação da conta.

4.3.9. Uma vez fornecidos os Dados de Acesso, o Utilizador aceita que será responsável pelo cumprimento das normas e condições estabelecidas na legislação aplicável, nomeadamente, mas sem limitar, no campo da proteção de dados e prestação de serviços da sociedade da informação, exonerando a BusUp de qualquer responsabilidade se o Utilizador não cumprir com as referidas normas e condições.

4.3.10. No caso de perda da senha ligada à Conta de Utilizador, o Utilizador pode solicitar uma alteração da mesma. Para solicitar uma alteração de senha, o Utilizador deve aceder à secção “Esqueceu a senha?” no momento de iniciar sessão. Uma vez dentro da secção acima mencionada, o Utilizador pode inserir o seu endereço de e-mail vinculado à Conta de Utilizador e receberá um e-mail no qual uma nova senha será fornecida para aceder a Plataforma.

4.3.11. A BusUp pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, bloquear ou cancelar a Conta de Utilizador, com efeito imediato e sem aviso prévio, por violação de qualquer das disposições estabelecidas neste documento, bem como rejeitar um novo registo, sendo responsáveis os Utilizadores por qualquer perda ou dano decorrente da violação destes Termos e Condições.

5. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

5.1. Responsabilidade

5.1.1. Embora a execução técnica dos Serviços de Transporte seja realizada pelos Operadores de Transporte mencionados, a responsabilidade direta pela prestação final efetiva dos Serviços de Transporte contratados pelos Utilizadores através da Plataforma perante os próprios Utilizadores é da BusUp. No entanto, a BusUp não será responsável por quaisquer violações que não sejam diretamente atribuíveis aos Operadores de Transporte, ou aquelas causadas por circunstâncias imprevisíveis, por força maior e / ou para respeitar requisitos legais ou administrativos. Do mesmo modo, não é responsável pela perda de ligação dos seus transportes com outros transportes, próprios ou de terceiros.

5.1.2. Tudo o referido supra, deve ser entendido sem afetar a responsabilidade ou alterar os direitos do Utilizador que, no caso concreto, possam ser inerentes ao seu status de consumidor, que não podem ser excluídos de acordo com a legislação aplicável para esse fim.

5.1.3. A BusUp compromete-se a exigir e fazer cumprir por parte dos Operadores de Transporte os requisitos de segurança no transporte e no âmbito laboral, de acordo com a legislação vigente nos países onde opera.

5.1.4. Para este fim, a BusUp compromete-se a exigir aos Operadores de Transporte o cumprimento de todos os requisitos setoriais em matéria de transporte que sejam obrigatórios e em conformidade com as normas vigentes e especialmente os seguintes requisitos:

a) Ter a prova documental de aprovação na ITV (Inspeção Técnica do Veículo) para o veículo no qual o Serviço de Transporte é efetuado.

b) Dispor do certificado de registo correspondente ao veículo através da qual o Serviço de Transporte em questão é efetuado.

c) Ter o seguro obrigatório para veículos automóveis correspondente ao veículo através do qual o Serviço de Transporte é efetuado.

d) Ter apólices de seguro para os ocupantes e de responsabilidade civil ilimitada para o veículo através do qual o Serviço de Transporte em questão é feito.

e) Ter as autorizações necessárias para a execução de um Serviço de Transporte eficaz.

5.1.5. Na eventualidade de, por avaria do veículo atribuído, o Serviço de Transporte contratado pelo Utilizador ser interrompido ou atrasado, por causa diretamente imputável ao Operador de Transporte, será da responsabilidade da BusUp a resolução do incidente, substituindo o veículo afetado no menor tempo possível.

5.1.6. A responsabilidade por danos ou prejuízos sofridos pela bagagem dos Utilizadores do transporte será determinada, limitada e quantificada de acordo com as regras estabelecidas na legislação aplicável sobre os direitos dos passageiros no transporte em autocarro.

5.1.7. A BusUp, em caso algum, será responsável pelo roubo ou furto de bens pessoais de Utilizadores que ocorram antes, durante ou após o Serviço de Transporte.

5.1.8. A BusUp compromete-se expressamente a exigir ao Operador de Transporte o respeito pelos horários de partida dos Serviços de Transporte contratados pelos utilizadores. Neste sentido, não será permitida a entrada no veículo atribuído para realizar o transporte em questão quando passe a hora de início para a partida programada. A BusUp recomenda aos Utilizadores que se apresentem com um mínimo de quinze (15) minutos de antecedência, no ponto de paragem indicado para o Serviço de Transporte em questão.

5.1.9. Os Utilizadores que possuem o status de pessoas com mobilidade reduzida, antes de prosseguir com o pedido de reserva, devem informar a BusUp de tal situação, a fim de avaliar a possibilidade e viabilidade de contratação da viagem de acordo com as características do mesmo.

5.1.10. Para este efeito, uma pessoa com mobilidade reduzida é definida como qualquer pessoa cuja mobilidade para participar na viagem seja reduzida por deficiência física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária) ou incapacidade ou deficiência intelectual, ou qualquer outra causa de incapacidade ou de idade, e cuja situação requer cuidados adequados e adaptação às suas necessidades específicas do serviço disponibilizado a outros participantes na viagem.

5.2. Tipologia dos Serviços

5.2.1. A BusUp, entre os seus serviços, oferecerá Serviços de Transporte coletivo por encomenda (doravante denominados "Rotas por Encomenda"), organizados pelo Utilizador que cria a rota de transporte (doravante designado "Organizador de Rotas"). Neste caso, o Organizador de Rotas pode, entre outros serviços, criar, reservar e pagar Rotas por Encomenda, bem como convidar os passageiros a aderir à rota, partilhar o pagamento com eles e gerir a cobrança do pagamento partilhado do serviço.

5.2.2. Não obstante o disposto supra, a BusUp também poderá, quando considerar apropriado, criar rotas predeterminadas para eventos específicos (doravante, "Rotas Predeterminadas"). Neste caso, as Rotas Predeterminadas criadas pela BusUp aparecerão na Plataforma BusUp e os Utilizadores poderão reservá-las, fazendo o pagamento do Serviço de Transporte diretamente.

5.3. Clientes Especiais com Contratos à Medida

5.3.1. A BusUp pode celebrar contratos com pessoas singulares e / ou coletivas que, pela natureza e volume das suas necessidades de transporte, tenham interesse e pretendam beneficiar, para si ou para terceiros potenciais utilizadores da Plataforma, de Serviços de Transporte à medida fornecidos pela BusUp (doravante, “Clientes Especiais”), nomeadamente, sem limitar, o estabelecimento de termos específicos de criação, gestão e comercialização de rotas de transporte predeterminadas à medida para eventos e a configuração especial da Plataforma (doravante, “Contratos à Medida”).

5.3.2. A celebração de Contratos à Medida com a BusUp por Clientes Especiais implica automaticamente a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições.

5.3.3. Os Clientes Especiais são obrigados a cumprir os presentes Termos e Condições e a respeitá-los sob a sua exclusiva responsabilidade, sempre que tal não se revele contrário ou incompatível com os termos e condições dos Contratos à Medida celebrados com a BusUp, com a Política de Privacidade disponível na Plataforma da BusUp, com os termos e condições e políticas de privacidade específicas que sejam criadas para tais Contratos à Medida ou com qualquer disposição legal aplicável.

5.4. Reserva das Rotas por Encomenda através da Plataforma

5.4.1. Na hipótese de um Serviço de Transporte ser contratado e pago (ou, eventualmente, reservado) com uma antecedência superior a (7) dias de calendário em relação à data da sua realização, a rota selecionada para o Serviço de Transporte em questão será automaticamente confirmada e, se necessário, automaticamente garantida aquando da sua efetiva contratação. No entanto, se esse Serviço de Transporte reservado através da Plataforma dentro do período indicado não for pago com uma antecedência superior a sete (7) dias de calendário em relação à data da sua realização, o percurso selecionado será automaticamente cancelado.

5.4.2. O Utilizador não poderá contratar um Serviço de Transporte com uma antecedência inferior a sete (7) dias de calendário em relação à data da sua realização. Neste caso, o Utilizador deverá consultar a BusUp, por telefone ou por correio eletrónico ou, se necessário, através do endereço de contato que a BusUp facilitar ao Utilizador para esse efeito.

5.5. Passageiros

5.5.1. O número de passageiros transportados não pode exceder o número dos lugares autorizados no veículo reservado para o Serviço de Transporte, o que significa que todas as crianças contam para efeitos de número de passageiros transportados.

5.5.2. Todos os menores de 18 (dezoito) anos podem viajar sozinhos sob a responsabilidade dos seus pais e / ou tutores legais. Quando mais do que cinquenta por cento (50,00%) da capacidade do veículo seja constituída por passageiros com idades inferiores a dezoito (18) anos, eles deverão ser acompanhados de, pelo menos, um adulto. Em todos estes casos, a BusUp reserva-se o direito de exigir as autorizações correspondentes emitidas pelos pais ou representantes autorizados dos menores e negar o embarque àqueles que não tenham tal autorização.

5.5.3. No caso de Rotas por Encomenda, o Organizador de Rotas pode emitir convites por meio de um código de autorização enviado anteriormente pela BusUp ao Organizador de Rotas (doravante, o "Código de Convite") para esses passageiros (doravante, os "Utilizadores Convidados") que deseje que utilizem o Serviço de Transporte criado pelo Organizador de Rotas até que a capacidade do veículo associado ao Serviço mencionado esteja completa. Nestes casos, a BusUp não se responsabilizará pelo uso indevido de tais convites e poderá dar por completa a capacidade do Serviço de Transporte, uma vez que esta seja coberta pelos Utilizadores através da Plataforma. Para evitar problemas que possam surgir, o Organizador das Rotas será responsável por gerir adequadamente o encaminhamento e o eventual uso dos Códigos de Convite.

5.5.4. A BusUp reserva-se o direito de negar o transporte a um passageiro quando considerar que:

a) é necessário ou conveniente por razões de segurança pública;

b) é necessário ou conveniente cumprir as leis ou regulamentos aplicáveis num país de origem, destino ou paragem;

c) é necessário ou conveniente devido ao comportamento, estado, idade ou condição mental ou física do passageiro;

d) é necessário ou conveniente para evitar danos, desconforto ou sérios inconvenientes para outros passageiros ou o motorista;

e) é necessário ou conveniente porque o passageiro tenha infringido anterior e repetidamente os regulamentos da BusUp;

f) o passageiro apresentou um documento:

i. adquirido de forma supostamente ilegal,

ii. que tenha sido denunciado como perdido ou roubado, ou

iii. que seja supostamente falso ou contenha modificações ou alterações de qualquer tipo não feitas pelo transportador.

5.6. Proibição de fumar

5.6.1. É absolutamente proibido fumar nos veículos nos quais a BusUp preste o Serviço de Transporte.

5.7. Bagagem

5.7.1. O Utilizador tem o direito de transportar, gratuitamente, em cada transporte, um máximo de vinte e cinco (25) kg. de bagagem.

5.7.2. No que diz respeito às medidas, não é estipulado um tamanho máximo exato, mas a soma dos três lados (comprimento, largura e altura) não deve exceder 158 cm em qualquer caso (comprimento + largura + altura < 158 cm máx.)

5.7.3. O transporte de bicicletas, pranchas de surf, esquis e outros materiais de grande dimensão, ficará, em qualquer caso, sujeito à disponibilidade de espaço no veículo designado pelo Operador de Transporte para o transporte em causa.

5.7.4. Para este fim, a BusUp disponibiliza aos Utilizadores um e-mail para que possam verificar a disponibilidade de espaço para tal armazenamento: suporte@busup.com

5.7.5. É proibido o transporte no habitáculo de passageiros de qualquer animal, exceto cães de assistência. Para o transporte de animais de pequeno porte é necessária consulta prévia por e-mail, remitida ao mesmo e-mail referido no ponto anterior.

5.7.6. A BusUp não se responsabiliza por quaisquer danos físicos ou psicológicos que a viagem possa causar aos animais que viagem dentro do veículo.

5.8. Condições de Pagamento e Faturação

5.8.1. O preço total do serviço de transporte contratado através da Plataforma será notificado ao Utilizador através da Plataforma, antes do processo de reserva e pagamento do Serviço de Transporte acima mencionado, para confirmação e validação efetiva por parte do Utilizador.

5.8.2. O preço do Serviço de Transporte contratado através da própria Plataforma será cobrado pela mesma, automaticamente, no momento em que o Utilizador ou, se for o caso, os Utilizadores, confirmarem o seu pagamento, através dos dados do cartão bancário de crédito ou débito, fornecidos pelo Utilizador através do gateway de pagamento incorporado na Plataforma.

5.8.3. No caso de Rotas por Encomenda, o pagamento do preço do Serviço de Transporte reservado pelo Utilizador através da Plataforma pode ser feito, na íntegra, pelo Utilizador que fez a reserva, ou seja, o Utilizador Organizador da Rota de cada Serviço de Transporte em particular ou, alternativamente, o preço do Serviço de Transporte pode ser dividido entre os passageiros que realizarão a viagem específica.

5.8.4. No caso de o Utilizador Organizador da Rota pagar o preço total do Serviço de Transporte, o mesmo fará o pagamento do preço calculado pelo algoritmo através do gateway de pagamento integrado na Plataforma para esse fim.

5.8.5. No caso de o preço a pagar pelo Serviço de Transporte ser dividido entre os diferentes passageiros do mesmo, o Organizador de Rotas estabelecerá o número de passageiros que farão parte do Serviço de Transporte em questão e então o algoritmo da Plataforma irá calcular o preço correspondente por passageiro. Nesse caso, o Organizador de Rotas pode ou não ter estatuto de passageiro no Serviço de Transporte em questão e deve especificar essa circunstância no momento do estabelecimento do número de passageiros e o preço para cada um deles.

5.8.6. Nesse sentido, uma vez calculado o preço por passageiro do correspondente Serviço de Transporte, o Organizador de Rotas pode estabelecer um preço por passageiro diferente do calculado pelo algoritmo, onde o Organizador de Rotas pode obter uma margem de lucro, que também será calculada pelo algoritmo da Plataforma.

5.8.7. A margem de lucro acima mencionada só será paga pela BusUp a favor do Organizador de Rotas no caso de realização efetiva da viagem reservada e organizada por ele.

5.8.8. Uma vez que a rota tenha sido criada, com o respetivo método de pagamento, a Plataforma fornecerá o Código de Convite ao Organizador de Rotas para que os outros Utilizadores que sejam passageiros da rota criada pelo Organizador acima mencionado, possam: (i) adicionar à rota, (ii) obter todos os detalhes relacionados a ela, e (iii) efetuar o pagamento da parte proporcional do preço do Serviço de Transporte que lhe corresponde de acordo com o que foi estabelecido pelo Organizador de Rotas.

5.8.9. Não obstante o supra exposto, a BusUp pode, quando considere apropriado, criar Rotas Predeterminadas para eventos específicos. Nesse caso, as Rotas Predeterminadas criadas pela BusUp aparecerão na Plataforma da BusUp e os Utilizadores podem reservá-las, realizando o pagamento do Serviço de Transporte diretamente.

5.8.10. No caso das Rotas Predeterminadas criadas pela BusUp, estas só podem ser reservadas de forma efetiva mediante o pagamento efetivo do custo dos Serviços de Transporte.

5.8.11. As Rotas Predeterminadas poderão ser canceladas livremente pela BusUp , com um pré-aviso mínimo de (7) sete dias de calendário em relação à data de partida, sempre que a percentagem mínima de ocupação da Rota Predeterminada pela BusUp não seja atingida dentro do prazo estabelecido para o efeito pela BusUp. Em caso de cancelamento, a BusUp reembolsará o preço pago pelo Utilizador no momento da reserva da rota, não existindo porém direito a qualquer outra indemnização ao Utilizador ou a terceiros.

5.8.12. O pagamento, em qualquer caso, deverá ser feito pelos Utilizadores através de um cartão bancário de crédito ou débito (American Express, Visa, Maestro, MasterCard, UnionPay, Multibanco e / ou MB Way Paypal), sendo estes os únicos meios de pagamento aceites na Plataforma.

5.8.13. De acordo com as disposições da Política de Privacidade, os dados do cartão, seja de débito ou crédito, fornecidos no formulário de registo da Conta de Utilizador serão enviados para a empresa fornecedora do gateway de pagamento e responsável pelo armazenamento dos dados correspondentes a cada um dos Utilizadores.

5.8.14. Nesse sentido, o Utilizador concorda e compromete-se expressamente a cumprir os termos e condições de uso e as políticas de privacidade correspondentes aos sites de Internet de terceiros, aos quais, quando necessário, aceda através de links fornecidos na Plataforma.

5.8.15. Da mesma forma, todas as promoções e descontos, bem como as suas condições de utilização, estarão disponíveis na Plataforma. A BusUp reserva-se o direito de restringir o uso e recuperar o montante das promoções, convites e descontos aos Utilizadores que façam um uso inapropriado, ilegal ou abusivo dos mesmos.

5.8.16. É estritamente proibido que um Utilizador crie diferentes contas na Plataforma ou compartilhe um método de pagamento eletrónico com outros Utilizadores, a fim de beneficiar indevidamente de descontos e convites, o que pode resultar no cancelamento da conta de Utilizador da Plataforma, de forma temporária ou permanentemente, conforme a BusUp considere apropriado em cada caso.

5.8.17. Os convites e descontos perderão a sua eficácia três (3) meses após a sua emissão. Além disso, a BusUp reserva-se expressamente o direito de modificar, a qualquer momento, os Termos e Condições iniciais das promoções e descontos. Para os devidos efeitos, é expressamente afirmado que o valor dos convites ou descontos pode, se aplicável, ser limitado a determinadas categorias de veículos.

5.8.18. O Utilizador autoriza expressamente a BusUp a emitir as faturas correspondentes aos Serviços de Transporte de forma eletrónica em formato PDF e a processar o seu envio subsequente via e-mail. Nesse sentido, as referidas faturas serão enviadas para o endereço de e-mail que o Utilizador forneceu à BusUp no formulário de registo da Plataforma.

5.8.19. No entanto, o Utilizador pode, a qualquer momento, revogar esta autorização enviando um email para o endereço accounting@busup.com e exigir a emissão e receção, gratuitamente, da fatura correspondente em formato de papel

5.9. Cancelamentos e reembolsos

5.9.1. O Organizador de Rotas pode cancelar uma Rota por Encomenda a qualquer momento. Dependendo de quando o pedido de cancelamento for efetuado, o Organizador de Rotas pode ou não ter direito a um reembolso total ou parcial do preço do mesmo.

5.9.2. Caso o Organizador de Rotas tenha o direito de receber um reembolso do preço do Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda com um pagamento único, a BusUp compromete-se a tornar o reembolso efetivo em benefício do Organizador de Rotas dentro do prazo de quinze (15) dias de calendário imediatamente após receber o pedido de cancelamento.

5.9.3. No caso de o Organizador de Rotas ter o direito de receber um reembolso do preço do Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda com pagamento partilhado, a BusUp compromete-se a tornar o reembolso efetivo em benefício de todos os Utilizadores Convidados e do Organizador da Rota, que efetuaram o pagamento da rota, dentro de quinze (15) dias de calendário imediatamente após receber o pedido de cancelamento.

5.9.4. Caso o Organizador da Rota solicite o cancelamento do Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda, com pré-aviso mínimo de quarenta e oito (48) horas antes da hora de partida do referido Serviço, enviando o e-mail correspondente para o endereço suporte@busup.com, este terá direito a receber da BusUp um reembolso de cem por cento (100.00%) do preço do Serviço de Transporte em questão, bem como o retorno de cem por cento (100,00%) da margem de lucro que tenha aplicado.

5.9.5. Caso o Organizador de Rotas solicite o cancelamento do Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda com uma antecedência inferior a quarenta e oito (48) horas e até vinte e quatro (24) horas antes do tempo de partida do referido transporte, enviando o e-mail correspondente para o endereço suporte@busup.com, este terá direito a receber da BusUp um reembolso de cinquenta por cento (50,00%) do preço do transporte em questão, bem como retorno de 100% (100,00%) da margem de lucro que aplicou.

5.9.6. No caso de o Organizador de Rotas solicitar o cancelamento do Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda com antecedência inferior a vinte e quatro (24) horas antes do tempo de partida do referido transporte, enviando o e-mail correspondente para o endereço suporte@busup.com, este não terá direito a receber da BusUp qualquer reembolso do preço do transporte em questão, mas terá direito ao reembolso de 100% (100,00%) da margem de benefício que aplicou.

5.9.7. Qualquer reembolso ou devolução, tanto do preço do Serviço de Transporte, como da margem de lucro, implicará a dedução dos custos de gestão de pagamentos, que podem variar dependendo do seu valor e das taxas aplicadas pela empresa fornecedora da gateway de pagamento.

5.10. Rotas pré-determinadas

5.10.1. Nenhum reembolso ou pedido de reembolso de qualquer tipo será aceite para compra de bilhetes para Rotas Predeterminadas.

5.11. Alterações

5.11.1. O Utilizador que contrata um Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda terá o direito de alterar a data, hora e / ou veículo correspondente ao Serviço de Transporte em questão, se o pedido de mudança acima mencionado for feito com uma antecipação superior a vinte e quatro (24) horas antes da hora de partida do Serviço de Transporte acima mencionado, e se tal pedido for enviado por email para suporte@busup.com. As mudanças referidas não serão cobradas nem lhes será aplicada qualquer comissão, sem prejuízo do pagamento da diferença que, no seu caso, poderá existir entre o preço dos Serviços de Transporte em questão.

5.11.2. Da mesma forma, a BusUp reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os horários, a rota e as paragens das Rotas Predeterminadas. No entanto, a BusUp compromete-se a notificar os Utilizadores de qualquer modificação com uma antecedência superior a vinte e quatro (24) horas antes da hora de partida do Serviço de Transporte acima mencionado.

6. PROTEÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

6.1. A BusUp manterá operacional a Plataforma durante todo o ano, vinte e quatro (24) horas por dia, sempre que as condições técnicas o permitam.

6.2. Desta forma, a BusUp reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, no todo ou em parte, o acesso ao sistema de forma temporária, quando exigido pela manutenção, atualização ou reparação do sistema ou do servidor de Internet, sem ser obrigada a informar o Utilizador.

6.3. Se o Utilizador detetar qualquer anomalia, interferência de terceiros, erros do sistema ou da operacionalidade da Plataforma, deverá notificar imediatamente a BusUp para proceder à sua resolução.

7. LINKS ENTRE PÁGINAS WEB E COOKIES

7.1. As pessoas ou entidades que pretendam estabelecer uma hiperligação entre o seu site e a Plataforma (doravante, "Hiperlink") devem satisfazer as seguintes condições:

7.2. O Hiperlink só permitirá o acesso à página inicial "home" da Plataforma, mas não poderá reproduzi-la de forma alguma.

7.3. Não será criado um "frame" nas páginas da Plataforma.

7.4. Não haverá declarações ou referências falsas, imprecisas ou incorretas sobre a BusUp, seus diretores e funcionários, ou sobre os Serviços de Tecnologia ou Transporte oferecidos através da Plataforma.

7.5. Não será declarado ou dado a entender que a BusUp autorizou o Hiperlink ou que tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os correspondentes Serviços de Tecnologia e / ou de Transporte fornecidos ou disponibilizados, em cada caso, a partir do site em que se estabelece o Hiperlink.

7.6. Exceto para aqueles sinais que fazem parte do Hiperlink, a página web em que se estabelece o Hiperlink não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo, nome, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à BusUp.

7.7. O site em que se estabelece o Hiperlink não conterá informações ou conteúdos ilegais, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública ou que infrinjam os direitos de terceiros.

7.8. O estabelecimento do Hiperlink não implica em qualquer caso, a existência de relações entre a BusUp e o proprietário do site em que está estabelecido, nem a aceitação e aprovação pela BusUp dos seus conteúdos ou serviços.

7.9. A BusUp disponibiliza aos Utilizadores ligações a links para facilitar o acesso a informações, serviços digitais e / ou de transporte e outros conteúdos disponíveis na Internet. As ligações ou links disponíveis nesta Plataforma podem levar o Utilizador a outros sites e páginas web geridos por terceiros, sobre os quais a BusUp não exerce nenhum tipo de controle.

7.10. A BusUp não assume o dever de monitorar ou verificar as informações ou o conteúdo dos outros sites ou páginas da web que possam ser acedidos através de Hiperlinks existentes na Plataforma.

7.11. A BusUp assume, exclusivamente, o dever de retirar da Plataforma, com a maior brevidade possível, as informações, conteúdos ou serviços que violem qualquer regulamentação aplicável de acordo com a legislação vigente. Os Hiperlinks que este site pode conter serão disponibilizados apenas como referências informativas, sem qualquer tipo de avaliação do conteúdo, dos proprietários, dos serviços ou dos produtos oferecidos. Em nenhum caso, os links acima mencionados serão considerados como recomendação, patrocínio ou distribuição pela BusUp das informações, produtos e / ou serviços ou, em geral, conteúdos de terceiros, oferecidos por eles ou de qualquer forma por eles divulgados. A BusUp exonera-se de qualquer responsabilidade em relação aos serviços ou produtos oferecidos pelos referidos terceiros relativamente a quaisquer reivindicações de qualquer natureza e que possam ser exercidas em relação a estes.

7.12. O Utilizador aceita expressamente que, para controlar a sessão dos Utilizadores, a BusUp usará cookies ou qualquer dispositivo para monitorar a navegação quando estes naveguem na Plataforma, armazenando e tratando os referidos cookies para um conhecimento correto e monitoramento do uso da Plataforma. Mais informações a este respeito poderão ser obtidas na Política de Privacidade da BusUp.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

8.1. O Utilizador reconhece expressamente, para todos os fins, que as informações, sinais, imagens, desenhos, logotipos, animações, vídeos, textos, bem como os outros elementos e conteúdos, incluindo seus Serviços de Tecnologia e aplicações informáticas da Plataforma estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à BusUp e / ou terceiros que tenham autorizado devidamente a sua inclusão na Plataforma, de modo que o Utilizador não terá qualquer direito sobre eles, exceto aqueles que, quando aplicável, poderiam ser expressamente reconhecidos.

8.2. Os Utilizadores que acedam à Plataforma podem visualizar as informações nela contidas e transferi-las ou reproduzi-las de forma privada para o seu sistema informático, desde que os elementos copiados não sejam posteriormente transferidos a terceiros ou instalados num servidor ligado à Internet ou a uma rede local.

8.3. Consequentemente, o Utilizador não terá o direito de, a título exemplificativo, mas não limitativo, distribuir, modificar, transformar, transferir, colocar à disposição do público ou realizar qualquer outra atividade que não seja expressamente autorizada sobre os elementos e conteúdos mencionados supra, incluindo os códigos informáticos de qualquer um dos elementos da Plataforma.

8.4. O Utilizador será diretamente responsável por todas as consequências, danos e prejuízos decorrentes para a BusUp e / ou qualquer terceiro pela violação de qualquer obrigação prevista nesta cláusula 8.

8.5. O Utilizador que proceder ao envio de qualquer tipo de conteúdo para a Plataforma, garante especificamente que detém todos os direitos necessários para o fazer, estando isenta a BusUp de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e legalidade das informações fornecidas.

8.6. O Utilizador reconhece à BusUp o direito de modificar os conteúdos introduzidos por este, a fim de serem adequados e compatíveis com as características técnicas e estéticas da Plataforma.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Os dados pessoais que o Utilizador fornece no formulário de registo da Conta de Utilizador serão incluídos num arquivo de dados pessoais sob a responsabilidade da BusUp. Este arquivo será devidamente registado junto das autoridades competentes, quando tal seja legalmente exigível. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

10.1. Sem prejuízo das limitações estabelecidas na legislação vigente, a BusUp não se responsabiliza por danos de qualquer natureza, decorrentes da falta de exatidão, integridade, oportunidade, assim como de erros ou omissões que possam afetar a informação contida na Plataforma ou outro conteúdo que possa ser acedido através da mesma e que tiverem uma origem diferente das próprias fontes da BusUp

10.2. A BusUp não se responsabiliza pelos danos causados pelo uso indevido da Plataforma pelos Utilizadores. Os Utilizadores devem abster-se de atos que violem qualquer lei aplicável.

10.3. A BusUp não será obrigada a reparar os danos, diretos ou indiretos, que forem causados por informações incompletas, incorretas e / ou falsas fornecidas no âmbito da Plataforma, nem é responsável pelo comportamento dos Utilizadores, seus possíveis incumprimentos e / ou possíveis situações de insolvência, em que possam encontrar-se.

10.4. A BusUp não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do funcionamento da Plataforma e, portanto, exclui, na máxima extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam surgir a partir da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da Plataforma e dos serviços tecnológicos nela contidos, bem como por erros no acesso às diferentes páginas web ou àquelas a partir das quais tais serviços são prestados.

10.5. A BusUp declina qualquer responsabilidade por danos informáticos ou de qualquer outro tipo ou natureza que a Plataforma possa, eventualmente, causar ao Utilizador no acesso ao conteúdo da Plataforma. Portanto, a BusUp não garante a inexistência de vírus ou outros elementos nocivos que possam danificar ou alterar o sistema informático, documentos eletrónicos ou arquivos dos Utilizadores ou terceiros.

10.6. Não obstante, a BusUp compromete-se a realizar todas as ações que razoavelmente estejam ao seu alcance, para eliminar esses vírus ou outros elementos nocivos, a partir do momento em que tome conhecimento da existência deles.

10.7. Em nenhum caso a BusUp será responsável por quaisquer danos que o Utilizador possa sofrer se violar estes Termos e Condições.

10.8. Ao subscrever estes Termos e Condições, o Utilizador manifesta expressamente e garante que isenta a BusUp, sua sociedade-mãe, diretores, parceiros, trabalhadores, fornecedores e consultores, de quaisquer reclamações que possam surgir a partir de:

a) Incumprimento por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições ou dos regulamentos aplicáveis no âmbito da Plataforma e dos Serviços de Transporte contratados através da mesma.

b) A violação ou incumprimento pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, a título exemplificativo, mas não limitativo, os direitos dos Operadores de Transportes, motoristas ou peões.

c) O uso indevido da Plataforma pelo Utilizador.

11. NOTIFICAÇÕES

11.1. A BusUp poderá realizar todas as notificações e / ou comunicações que considere adequadas através de uma mensagem geral exibida na homepage da Plataforma, em particular, relativamente a alterações à Plataforma.

11.2. A BusUp poderá ainda enviar via e-mail, para o endereço fornecido pelo Utilizador no formulário de registo da Conta de Utilizador, as mensagens que considere adequadas, desde que o Utilizador tenha prévia e expressamente autorizado mensagens com esse teor no seu formulário de registo.

11.3. Não carecem de consentimento prévio e expresso por parte do Utilizador as mensagens enviadas pela BusUp relativas à celebração ou execução de um contrato com o Utilizador (não incluindo mensagens promocionais), a respostas a solicitações do Utilizador e a direitos deste.

11.4. O Utilizador pode, a qualquer momento, revogar as autorizações de notificação concedidas enviando um e-mail para o endereço unsubscribe@busup.com e exigindo a cessação da receção dos referidos e-mails para notificações e promoções.

11.5. O Utilizador pode efetuar todas as notificações e / ou comunicações que julgar apropriadas no âmbito do acesso e uso da Plataforma através do envio de um e-mail para o endereço a seguir identificado: suporte@busup.com.

12. Cessão

12.1. O Utilizador não poderá ceder seus direitos e obrigações relativos a estes Termos e Condições sem o prévio consentimento expresso por escrito da BusUp.

12.2. A BusUp poderá ceder, sem obter o consentimento prévio do Utilizador, estes Termos e Condições a qualquer entidade incluída dentro de seu grupo de empresas, em todo o mundo, e a qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda no exercício do seu negócio por qualquer motivo.

13. CANCELAMENTO DA CONTA DO UTILIZADOR

13.1. O Utilizador pode cancelar a sua Conta de Utilizador da Plataforma a qualquer momento, enviando um e-mail para unsubscribe@busup.com. Os Utilizadores deverão, no momento do cancelamento, indicar os motivos pelos quais desejam parar de usar a Plataforma.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Sem prejuízo das normas injuntivas aplicáveis em cada país onde a BusUp opere, o acesso e uso da Plataforma, assim como a interpretação, cumprimento e execução dos presentes Termos e Condições estarão sujeitas às disposições das leis espanholas.

14.2. Caso qualquer condição ou disposição destes Termos e Condições ou a aplicação de qualquer condição ou disposição a qualquer pessoa ou circunstância seja considerada, total ou parcialmente, inválida, ineficaz ou não executável por um tribunal do foro competente, tal condição ou disposição interpretar-se-á de maneira a poder aplicar-se confirme a legislação vigente no grau máximo por lei permitido. A invalidade, ineficácia ou não exequibilidade, não afetará qualquer outra das condições ou disposições aqui previstas, desde que os objetivos e a economia dos presentes Termos e Condições não sejam afetados.

14.3. Qualquer litígio decorrente destes Termos e Condições ou o uso da Plataforma está sujeito à jurisdição dos Tribunais do domicílio do Utilizador.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

AVISO: Pelo simples uso ou navegação na página de Internet ou através do acesso à aplicação informática da BusUp, ser-lhe-á atribuído o estatuto de "Utilizador" pelo que deve ler atentamente a seguinte "Política de Privacidade". Porém, será necessário dar o seu consentimento quando lhe for solicitado o fornecimento de dados pessoais e / ou a instalação de cookies.

1. Propriedade

Através desta Política de Privacidade, "BUSUP TECHNOLOGIES, S.L.", com sede social na Av. De la Marina nº 1, Sant Boi de Llobregat (CP 08830) Barcelona, Espanha e NIF número B-66864307 (doravante, "BusUp"), enquanto empresa holding do grupo BusUp (integrado por várias empresas subsidiárias) e responsável pelo tratamento de dados, deseja informar os utilizadores da sua aplicação informática (doravante, a "Aplicação") e da sua página da internet “www.busup.com” (doravante, "Website") (doravante, "Utilizadores”) sobre sua política de proteção de dados pessoais, para que estes possam determinar, livre e voluntariamente, se desejam fornecer à BusUp os dados pessoais que lhe possam ser solicitados ou que possam ser obtidos ao aceder e utilizar a Aplicação e o Website.

2. Objetivo e finalidade da recolha de dados pessoais e tempo de conservação

Dados pessoais consistem em informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A BusUp recolhe dados pessoais dos Utilizadores tais como o nome, a morada, o número de telefone e o correio eletrónico (doravante, os "Dados Pessoais") por diversos meios, como, por exemplo, através do Formulário de Registo da Aplicação e do Website. Salvo indicação em contrário e sem prejuízo de a recolha dos Dados Pessoais fornecidos à BusUp ser voluntária, a falta de fornecimento de tais Dados Pessoais poderá impossibilitar a BusUp de celebrar um contrato de prestação de serviços com o Utilizador, para além de afetar a qualidade dos serviços prestados pela BusUp.

Os Dados Pessoais dos Utilizadores serão incluídos em ficheiros automatizados da BusUp (que serão notificados às autoridades de controlo de dados nos termos da lei) e serão utilizados com o único objetivo de manter um adequado relacionamento com os Utilizadores, facilitar o acesso pelos Utilizadores aos serviços prestado pela BusUp, fornecer, gerir, administrar, ampliar e melhorar os serviços e / ou conteúdos oferecidos na Aplicação e no Website, bem como atender adequadamente qualquer consulta ou solicitação de informações colocadas pelos Utilizadores e, quando aplicável, a apresentação de informações sobre serviços ou atividades da BusUp que possam ser do interesse dos Utilizadores. A BusUp em nenhum caso enviará publicidade e comunicações para venda ou outros fins de natureza comercial aos Utilizadores sem que exista pedido anterior ou consentimento expresso.

O período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia em função de vários fatores, em particular, a duração da inscrição do Utilizador na Aplicação e no Website. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os Dados Pessoais por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os Dados Pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo período de tempo autorizado pela autoridade de controlo do respetivo país, findo o qual os mesmos serão eliminados.

3. Direitos dos Utilizadores e legislação aplicável

A BusUp respeita a legislação em matéria de dados pessoais aplicável nos países onde opera, designadamente, e sem limitar:

ï Em Espanha: Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (LOPD) e seus regulamentos de desenvolvimento; Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento da LOPD; e Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.

ï Em Portugal: Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto sobre privacidade no domínio da comunicação eletrónica; e Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre proteção de dados pessoais.

O Utilizador pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus Dados Pessoais, mediante solicitação feita para o seguinte endereço de e-mail: suporte@busup.com.

Da mesma forma, se, subsequentemente, o Utilizador desejar revogar o seu consentimento para receber informações comerciais via e-mail ou qualquer outro meio similar ou equivalente, pode comunicá-lo, em qualquer momento, por meio de um pedido enviado por e-mail para suporte@busup.com.

Caso o Utilizador considere que algum direito em matéria de dados pessoais foi violado poderá ainda apresentar uma reclamação para a autoridade de controlo no seu país, em particular:

ï Em Espanha: À Agencia Española de Protección de Datos (http://www.agpd.es)

ï Em Portugal: À Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt)

4. Cookies

4.1. Definição

Cookie é um ficheiro que é descarregado para o seu computador quando acede a determinadas páginas da Internet. Os cookies permitem a uma página de Internet, entre outras coisas, armazenar e recuperar informação sobre os hábitos de navegação de um Utilizador ou do seu equipamento e, dependendo da informação que eles contenham e da maneira como se utilize o equipamento, estes podem ser usados para reconhecer o Utilizador. O navegador do Utilizador memoriza cookies no disco rígido somente durante a sessão atual, ocupando um espaço mínimo de memória e não prejudicando o computador. Os cookies não contêm nenhum tipo de informação pessoal específica e a maioria destes apagam-se do disco rígido no final da sessão do navegador (os chamados cookies de sessão).

A maioria dos navegadores aceita os cookies como padrão e, independentemente do seu tipo, confere a possibilidade de permitir ou impedir cookies temporários ou armazenados nas opções de configurações de segurança.

Sem o seu consentimento expresso – ao ativar cookies no seu navegador – a BusUp não relacionará aos cookies os dados memorizados com os seus Dados Pessoais fornecidos no momento do registo ou compra.

4.2. Tipologia

A BusUp utiliza cookies com o objetivo de armazenar os dados recolhidos durante a navegação do Utilizador para identificar corretamente os Utilizadores que visitam o Website e / ou a Aplicação, recordar as suas preferências e fornecer serviços personalizados, monitorizar o uso do Website, bem como melhorar a qualidade do mesmo. No entanto, certas áreas ou serviços do Website podem não estar disponíveis se o Utilizador escolher rejeitar o uso de cookies. A BusUp utiliza no Website e na Aplicação tanto cookies próprios como de terceiros.

De seguida, definem-se as diferentes tipologias de cookies que a BusUp utiliza:

ï Cookies técnicos: São aqueles que permitem ao Utilizador navegar através de uma página de Internet, plataforma ou aplicação e usar diferentes opções ou serviços disponíveis, como, por exemplo, controlar o tráfego e comunicação de dados, identificar a sessão, aceder a partes de acesso restrito, lembrar os elementos que compõem um pedido, realizar o processo de compra de um evento, fazer a inscrição ou participação num evento, usar elementos de segurança durante a navegação, armazenar conteúdo para a difusão de vídeos ou som, ou partilhar conteúdos através de redes sociais.

ï Cookies de personalização: são aqueles que permitem ao Utilizador aceder ao serviço com algumas características de caracter geral predefinidas com base em uma série de critérios no terminal do Utilizador, como por exemplo o idioma, o tipo de navegador através do qual o Utilizador acede ao serviço, a configuração regional desde onde se acede ao serviço, etc.

ï Cookies de análise: São aqueles que sendo corretamente tratados por nós ou por terceiros, permitem quantificar o número de Utilizadores e, dessa forma, realizar a medição e análise estatística do uso feito pelos Utilizadores do serviço oferecido. Para tal, analisamos a sua navegação no nosso site de Internet para melhorar a oferta de produtos ou serviços que oferecemos.

ï Cookies de terceiros: o Website e a Aplicação podem usar serviços de terceiros fornecedores que, em nome da BusUp, recolham informações para fins estatísticos de uso do Website e da Aplicação pelo Utilizador e para a prestação de outros serviços relacionados com atividade BusUp. Em particular, o Website e a Aplicação usam o Google Analytics, um serviço de análise web fornecido pela Google, Inc. com domicílio nos Estados Unidos e sede central em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043. Para a prestação destes serviços, são utilizados cookies que recolhem informações, incluindo o endereço de IP do Utilizador, que serão transmitidas, processadas e armazenadas pelo Google nos termos definidos no site de Internet do Google.com. Incluindo a possível transmissão das referidas informações a terceiros por motivos legais ou quando esses terceiros processem a informação em nome do Google.

Os Utilizadores podem aceitar ou rejeitar o uso de cookies e, consequentemente, a BusUp não será, em qualquer situação, responsável por quaisquer atividades de tratamento realizadas por terceiros em relação aos Dados Pessoais recolhidos através dos cookies por estes introduzidos no Website ou na Aplicação quando o Utilizador tenha aceite o respetivo uso.

A BusUp só pode fazer uso das informações relativas ao Utilizador contidas nos cookies derivados da instalação / uso da Aplicação ou acesso ao Website pelo Utilizador, se o Utilizador expressamente aceitar previamente o tratamento de dados e informações obtidos da forma e para os fins mencionados acima. Para o efeito, o Utilizador pode aceder, em qualquer momento, à Política de Privacidade que aceita ao executar o processo de registo. Também pode aceitar a Política de Privacidade, em qualquer outro momento, visitando o Website ou a Aplicação. Se o Utilizador não quiser que a BusUp use esta informação, pode alterar a configuração dos cookies no seu navegador a qualquer momento.

4.3. Desativação

O Utilizador reconhece a possibilidade de rejeitar o tratamento de dados ou informações, rejeitando o uso de cookies, selecionando a configuração apropriada para este propósito no seu navegador. No entanto, esta opção de bloqueio de cookies no seu navegador pode não permitir o uso completo de todas as funcionalidades do Website ou da Aplicação.

O Utilizador pode permitir, bloquear ou eliminar os cookies instalados no seu equipamento configurando as opções do navegador instalado no seu computador, iPhone, Smartphone ou qualquer outro dispositivo eletrônico adequado para esse fim.

Se o Utilizador tem dúvidas sobre esta política de cookies, pode contatar a BusUp através de suporte@busup.com.

O que implica desativar os cookies? Para que o Utilizador entenda as consequências que pode ter a desativação dos cookies, apresentam-se os seguintes exemplos abaixo:

¥ Não poderá partilhar conteúdos de esse site de Internet no Facebook, Twitter ou em qualquer outra rede social.

¥ O site de Internet não poderá adaptar os conteúdos às suas preferências pessoais.

¥ Não poderá aceder a área pessoal do site de Internet, como Meu perfil ou as Minhas rotas.

¥ Lojas on-line: será impossível fazer compras on-line.

¥ Não será possível personalizar suas preferências geográficas como fuso horário, moeda ou idioma.

¥ O Website não poderá realizar análises na web de visitantes e tráfego na página, o que tornará difícil que o Website seja competitivo.

¥ A Web não poderá saber se o Utilizador é um humano ou uma aplicação automatizada que publica spam.

¥ Todas as redes sociais usam cookies, se os desativar, não poderá usar nenhuma rede social.

4.4. Eliminação

Pode-se apagar os cookies? Sim. Não apenas apagar, também bloquear, de forma geral ou em particular para um domínio específico. Para eliminar cookies de um site de Internet, o Utilizador deve aceder à configuração do navegador e localizar os cookies associados ao domínio em questão e proceder à sua eliminação.

4.5. Configuração

De seguida, indica-se o modo de acesso a um cookie específico do navegador Google Chrome (pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Aceda a “Configurações” ou “Preferências” através do menu “Arquivo” ou clicando no ícone de personalização que aparece no canto superior direito.

2. Selecione a opção "Mostrar opções avançadas".

3. Vá a "Privacidade, Configurações de Conteúdo".

4. Selecione "Todos os cookies e os dados do site”.

5. Aparecerá uma lista com todos os cookies ordenados por domínio. Para facilitar a localização dos cookies de um domínio específico, insira parcial ou totalmente o endereço no campo “Pesquisar cookies”.

6. Depois de completar este filtro, aparecerão no ecrã uma ou várias linhas com os cookies da página de Internet solicitada. Selecione o(s) que deseja e pressione o "X" para continuar com sua eliminação.

Para aceder às configurações de cookies do navegador do Internet Explorer (pode variar de acordo com a versão do navegador), siga estas etapas:

1. Vá a “Ferramentas, Opções da Internet”.

2. Clique em “Privacidade”.

3. Mova o controle para definir o nível de privacidade que deseja.

Para aceder as configurações de cookie do navegador Firefox (pode variar de acordo com a versão do navegador), siga estas etapas:

1. Vá a “Opções” ou “Preferências” de acordo com seu sistema operacional.

2. Clique em “Privacidade”.

3. No Histórico, escolha “Usar configurações personalizadas para o histórico”.

4. Agora verá a opção “Aceitar cookies”; pode ativá-la ou desativá-la de acordo com suas preferências.

Para aceder a configuração de cookies do navegador Safari para OSX, siga estas etapas (pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Vá a “Preferências”, depois “Privacidade”.

2. Neste lugar verá a opção “Bloquear cookies” para que possa ajustar o tipo de bloqueio que deseja fazer.

Para aceder à configuração de cookies do navegador Safari para iOS siga estas etapas (pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Vá a “Configurações”, depois “Safari”.

2. Vá a “Privacidade e Segurança”, verá a opção “Bloquear cookies” para que possa ajustar o tipo de bloqueio que deseja executar.

Para aceder às configurações do cookie do navegador para dispositivos Android, siga estas etapas (pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Inicie o navegador e pressione a tecla “Menu”, depois “Configurações”.

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5. Menos de 14 anos

A Aplicação e o Website são direcionados exclusivamente a Utilizadores maiores de 14 anos e, portanto, a entrada e uso por menores de 14 anos está vedada. Não obstante o anteriormente referido, a BusUp reserva-se o direito de verificar, da forma que considere mais adequada, a idade real de qualquer Utilizador.

Existindo suspeita de que um Utilizador da Aplicação e/ou do Website tenha menos de 14 anos e que tenha falsificado os dados necessários para o seu acesso, a BusUp pode negar o acesso do referido Utilizador aos serviços oferecidos.

6. Prestação de serviços por terceiros

Os dados recolhidos serão armazenados sob as medidas de confidencialidade e de segurança legalmente estabelecidas, e não serão transferidos ou partilhados com empresas ou entidades alheias ao responsável pelo Website. No entanto, a BusUp, como responsável pelo ficheiro, pode solicitar a disponibilização dos Dados Pessoais ou parte destes a terceiros prestadores de serviços, como, por exemplo, os operadores de serviços de transporte coletivo que venham a realizar o serviço de transporte, outras empresas pertencentes ao grupo empresarial a que pertence a BusUp, empresas de informática e fornecedores de serviços de pagamento, tais como Stripe, Visa, MasterCard, Maestro, American Express, Union Pay, Multibanco e / ou MB Way que podem estar localizados no Espaço Económico Europeu ou em outros países, alguns dos quais podem não oferecer um nível de proteção equivalente ao que existe no Espaço Económico Europeu para a manutenção e operação adequadas da Aplicação e do Website, bem como para a gestão dos pagamentos feitos pelo Utilizador para o uso do serviço contratado através da aplicação. Os Utilizadores autorizam expressamente a transferência dos seus Dados Pessoais para os referidos terceiros que mantenham a condição de encarregado de tratamento de dados, com as finalidades anteriormente indicadas.

No Website ou na Aplicação poderá encontrar links de acesso a outros websites que são alheios à BusUp. A disponibilização de tais links é efetuada de boa fé, não podendo a BusUp ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses websites, nem ser responsabilizada pela exatidão, credibilidade e funcionalidades de websites pertencentes a terceiros.

7. Segurança

A BusUp declara e garante que, em todos os momentos, enceta os melhores esforços para manter a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais nos termos da legislação aplicável nos países onde opera, desenvolvendo, de forma contínua, as medidas de segurança necessárias para manter tal segurança e confidencialidade, em todos os momentos, de acordo com qualquer evolução legal e tecnológica.

8. Responsabilidades da BusUp

A BusUp responderá apenas pelos danos que o Utilizador possa sofrer como resultado do uso do Website ou da Aplicação, desde que tenham ocorrido como resultado de uma ação dolosa ou negligente da BusUp. O Utilizador, ao aceitar a Política de Privacidade, assume que o uso do Website ou da Aplicação é realizado sob sua responsabilidade.

A BusUp não será responsável pela exatidão e veracidade das informações ou dados que são inseridos pelos Utilizadores ou terceiros no Website ou na Aplicação e, portanto, não serão igualmente responsáveis pelas decisões tomadas com base em tais informações ou pelos danos produzidos por esse motivo.

9. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se ao navegar no Website, bem como ao utilizar a Aplicação a:

a. Fornecer dados verdadeiros e, quando apropriado, mante-los atualizados;

b. Não usar falsas identidades ou apropriar-se da identidade de outros;

c. Proteger os dados de acesso e / ou senhas, comprometendo-se a não ceder o seu uso, assumindo a responsabilidade que pode resultar do uso indevido destes; e

d. Cumprir todas as disposições da Lei, bem como as referidas nesta Política de Privacidade.

A BusUp pode negar ou restringir o acesso aos Utilizadores que não respeitem estes termos e condições sem necessidade de notificação prévia.

10. Obrigações dos Clientes Especiais

A BusUp pode celebrar contratos com pessoas singulares e / ou coletivas que, pela natureza e volume das suas necessidades de transporte, tenham interesse e pretendam beneficiar, para si ou para terceiros potenciais utilizadores da Plataforma, de Serviços de Transporte à medida fornecidos pela BusUp (doravante, “Clientes Especiais”), nomeadamente, sem limitar, o estabelecimento de termos específicos de criação, gestão e comercialização de rotas de transporte predeterminadas à medida para eventos e a configuração especial da Plataforma (doravante, “Contratos à Medida”). Com a celebração de Contratos à Medida, os Clientes Especiais comprometem-se a:

a. Tratar os Dados Pessoais dos Utilizadores a que tenham acesso em conformidade com esta Política de Privacidade e com a lei, sob a sua exclusiva responsabilidade;

b. Permitir que, quando aplicável, a BusUp proceda ao tratamento dos seus Dados Pessoais;

c. Implementar e manter salvaguardas organizacionais, administrativas, físicas e técnicas adequadas para a proteção da segurança, disponibilidade, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais dos Utilizadores a que tenham acesso, protegendo-se contra o acesso não autorizado ou a alteração, divulgação, destruição ou perda de Dados Pessoais;

d. Não divulgar Dados Pessoais dos Utilizadores a que tenham acesso exceto quando obrigados por lei ou quando expressamente permitidos ao abrigo desta Política de Privacidade ou de um Contrato à Medida.

São aplicáveis aos Clientes Especiais as obrigações aplicáveis à BusUp previstas na presente Política de Privacidade, com as necessárias adaptações, sempre que tal não se revele contrário ou incompatível com os termos e condições dos Contratos à Medida celebrados com a BusUp, com os Termos e Condições disponíveis na Plataforma da BusUp, com os termos e condições e políticas de privacidade específicas que sejam criadas para tais Contratos à Medida ou com qualquer disposição legal aplicável, em particular em matéria de proteção de dados.

11. Mudanças na política de privacidade

No caso de a BusUp modificar a presente Política de Privacidade, a BusUp publicará uma notificação no Website para que os Utilizadores possam ter conhecimento de qualquer alteração no tipo de Dados Pessoais recolhidos, as finalidades do tratamento e / ou as comunicações a terceiros. Sob nenhuma circunstância, as modificações desta Política de Privacidade que a BusUp possa introduzir poderão ser entendidas como uma alteração, por si só, à autorização concedida pelo Utilizador para o uso dos seus Dados Pessoais para determinados fins. Se, em qualquer momento, a BusUp decidir utilizar os Dados Pessoais dos Utilizadores de uma forma diferente da estabelecida no momento da recolha, notificará os Utilizadores por correio eletrónico solicitando seu consentimento prévio a este respeito.

12. Aceitação

O envio de Dados Pessoais, através dos formulários da Aplicação e do Website, ou pelo uso de outros serviços oferecidos pela BusUp, implica o consentimento para o tratamento dos Dados Pessoais pela BusUp e pelos seus Clientes Especiais, sempre que tal se revele aplicável, nos termos descritos nesta Política de Privacidade, desde que tenha sido anteriormente e expressamente aceite.

Em Lisboa, a 7 de fevereiro de 2018